Acta n º 1                           

Data - 04 de Janeiro 2010

Data de Publicação - 19 de Janeiro 2010

Acta n º 2

Data - 18 de Janeiro 2010

Data de Publicação - 02 de Fevereiro 2010

Acta n º 3

Data - 01 de Fevereiro 2010

Data de Publicação - 19 de Fevereiro 2010

Acta n º 4                          

Data - 15 de Fevereiro 2010

Data de Publicação - 04 de Março 2010

Acta n º 5

Data - 01 de Março 2010

Data de Publicação - 17 de Março 2010

 Acta n º 6

Data - 15 de Março 2010

Data de Publicação - 29 de Março 2010

Acta n º 7                         

Data - 29 de Março 2010

Data de Publicação - 13 de Abril 2010

Acta n º 8

Data - 12 de Abril 2.010

Data de Publicação - 27 de Abril 2010

Acta n º 9

Data - 26 de Abril 2010

Data de Publicação - 10 de Maio 2010

Acta nº 10                          

Data - 10 de Maio 2010

Data de Publicação - 24 de Maio 2010

Acta nº11                    

Data - 24 de Maio 2010

Data de Publicação - 07 de Junho 2010

Acta nº 12                     

Data - 07 de Junho 2010

Data de Publicação - 21 de Junho 2010

Acta nº 13              

Data - 21 de Junho 2010

Data de Publicação - 05 de Julho 2010

Acta nº 14              

Data - 5 de Julho 2010

Data de Publicação - 19 de Julho 2010

Acta nº 15              

Data - 19 de Julho 2010

Data de Publicação - 2 de Agosto 2010

Acta nº 16         

Data - 2 de Agosto 2010

Data de Publicação - 16 de Agosto 2010

Acta nº 17        

Data - 16 de Agosto 2010

Data de Publicação - 08 de Setembro 2010