| Acta n. 1 - 6 de janeiro 2012 - Data de Publicação - 30 de janeiro 2012 |
| Acta n. 2 - 20 de janeiro 2012 - Data de Publicação - 10 de fevereiro 2012 |
| Acta n. 3 - 3 de fevereiro 2012 - Data de Publicação - 20 de fevereiro 2012 |
| Acta n.4 - 17 de fevereiro 2012 - Data de Publicação - 02 de março 2012 |
| Acta n.5 - 2 de março 2012 - Data de Publicação - 19 de março 2012 |
| Acta n.6 - 16 de março 2012 - Data de Publicação - 30 de março 2012 |
| Acta n.7 - 30 de março 2012 - Data de publicação - 17 de abril 2012 |
| Acta n.8 - 13 de Abril 2012 - Data de publicação - 27 de Abril 2012 |
| Acta n.9 - 27 de abril 2012 - Data de publicação - 11 de maio 2012 |
