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COMISSÃO DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS DE MIRANDA DO DOURO (CPCJ)
O que é a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens?
A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) de acordo com o disposto no n.1 do art. 12º da Lei 147/99, de 1 de Setembro, é uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional que visa promover os direitos da criança e do jovem ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.
A CPCJ de Miranda do Douro foi constituída ao abrigo da portaria de instalação n.º 280 de 10 de Abril de 2008 e exerce a sua competência territorial na área do concelho de Miranda do Douro.
Quando intervém a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens? (art. 3º, nº 1, Lei 147/99, de 01 de Setembro)
Quando os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento, ou quando esse perigo resulte de acção ou omissão de terceiros ou da própria criança ou do jovem a que aqueles não se oponham de modo adequado a eliminá-lo.
Quando se considera que a Criança ou Jovem está em Perigo? (art. 3º, nº 2, Lei 147/99, de 01 de Setembro)
Quando está abandonada ou vive entregue a si própria;
Sofre maus-tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
É obrigada a realizar actividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
Está sujeita a comportamentos que afectem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
Assume comportamentos ou se entrega a actividades ou consumos que afectem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.
Onde funciona:
Gabinete de Atendimento e Funcionamento da CPCJ
Edifício Antigo Liceu
Rua D. Dinis
5210 Miranda do Douro
Contactos:
925 009 700 ou 273 417 145 (Gabinete CPCJ) ou 273 430 020 (Câmara Municipal)
E-mail: cpcj.miranda@cm-mdouro.pt
Regulamentos
- Regulamento Interno da CPCJ de Miranda do Douro
- Concurso para a criação de Mascote para CPCJ de Miranda do Douro
