Aqui poderá consultar os regulamentos e taxas em vigor no Município de Miranda do Douro, cujas versões em formato papel podem ser consultadas nos serviços da Câmara Municipal de Miranda do Douro:

	Taxas	Regulamento de Taxas e Licenças (2011)
	Diversas	Regulamento de Licenciamento de Actividades Diversas (2003)
	Publicidade	Regulamento de Publicidade e Propaganda (2005)
	Taxis	Regulamento do Transportes Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiro (2002)
	Edificação	Regulamento de Urbanização e Edificação e Respectivas Taxas (2003)
	Edificaadita	Aditamento ao Regulamento de Urbanização e Edificação (2005)
	Edificaaltera	Alteração ao Regulamento de Urbanização e Edificação (2006)
	Combustíveis	Tabela de Taxas devidas ao Licenciamento e Fiscalização de Instalações de Armazenamento de Produtos de Petróleo e Instalação de Postos de Abastecimento de Combustíveis (2005)
	Hospedagem	Regulamento de Instalação e Funcionamento dos Estabelecimentos de Hospedagem (2005)
	Elevadores	Regulamento de Inspecção de Ascensores, Monta-cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes (2005)
	Agua	Regulamento dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais e Pluviais (2003)
	Cemitério	Regulamento do Cemitério Municipal de Miranda do Douro (2004)
	Campismo	Regulamento Interno do Parque de Campismo de Santa Luzia (2004)
	Toponímia	Regulamento de Toponímia e Numeração de Polícia do Concelho de Miranda do Douro (2003)
	Insignias	Regulamento Municipal de Insígnias Honoríficas (2004)
	Fogos	Regulamento para Alienação de Fogos Propriedade da CMMD (2004)
	Fogosaltera	Alteração ao Regulamento para Alienação de Fogos Propriedade da CMMD (2005)