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NOTA DE IMPRENSA | Impostos relativos às Barragens

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2022/01/14
A Câmara Municipal de Miranda do Douro, na defesa intransigente dos seus direitos e dos direitos que assistem aos seus munícipes e na sequência de reunião tida com a Senhora Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira no passado dia 15 de dezembro de 2021 e também na sequência do pedido de avaliação dos edifícios e construções que integram os aproveitamentos hidroelétricos de Miranda do Douro e Picote, solicitou em requerimento fundamentado remetido no dia de hoje à Autoridade Tributária e Aduaneira, a liquidação do IMI relativamente a estes edifícios e construções.
Mais requereu a liquidação do IMT, do Imposto do Selo e da Derrama, relativamente às transmissões dos direitos conexos com os aproveitamentos hidroelétricos de Miranda do Douro e Picote (Negócio das Barragens).
A Câmara Municipal de Miranda do Douro é sujeito ativo destes impostos e consequentemente credora das respetivas receitas fiscais, cabendo à Autoridade Tributária garantir a efetividade desses direitos, ou seja, efetuar a cobrança desses impostos e proceder à sua entrega ao Município, pelo que a Câmara Municipal de Miranda do Douro desenvolverá todas as diligências que forem necessárias, em todas as instâncias para que as populações que representa vejam salvaguardado o interesse público daí resultante.
Por fim, refere-se também que, em face da solicitação atempadamente efetuada à Direção Geral das Autarquias Locais, no sentido de serem transferidas para o Município, as verbas concernentes à percentagem de 7,5% da produção de eletricidade produzida nestes dois complexos hidroelétricos, é com estupefação que constatamos que esta Direção Geral, até á presente data, não devolveu qualquer resposta, pelo que, em tempo devido, o Município de Miranda do Douro diligenciará e utilizará todos os meios ao seu alcance para alcançar este fim.
Miranda do Douro, 14 de janeiro de 2022

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