Abertura de Candidaturas para Juízes Sociais – Biénio 2026/2028

Fri, 30 Jan 2026 13:55:00 +0000
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O Município de Miranda do Douro informa que se encontra aberto o procedimento de recrutamento para 30 Juízes Sociais (15 efetivos e 15 suplentes). As candidaturas devem ser formalizadas no prazo de 15 dias.

Por deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião ordinária a 23 de janeiro de 2026, iniciou-se o processo de organização das listas de Juízes Sociais que irão atuar junto do Juízo de Competência Genérica de Miranda do Douro (Comarca de Bragança). Estes cidadãos terão intervenção direta em processos de promoção e proteção de crianças e jovens em perigo.

O que é um Juiz Social?

O exercício deste cargo constitui um serviço público obrigatório, sendo considerado, para todos os efeitos, como tempo de serviço prestado na profissão ou atividade do titular. Os Juízes Sociais são nomeados de entre os cidadãos residentes na área do Município.

Requisitos de Admissão

Podem candidatar-se os cidadãos de reconhecida idoneidade que reúnam os seguintes requisitos:

Ter idade entre os 25 e os 65 anos;

Residir na área do Município de Miranda do Douro;

Saber ler e escrever português;

Estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos;

Não estar pronunciado nem ter sofrido condenação por crime doloso.

Nota: Estão impedidos de ser nomeados, entre outros, Magistrados, membros do Governo, da Assembleia da República ou ministros de qualquer religião.

Como Formalizar a Candidatura

O prazo para a entrega de candidaturas é de 15 dias, contados a partir do dia seguinte à afixação do edital (ocorrida a 29 de janeiro de 2026).

Os interessados podem concorrer através das seguintes vias:

Presencialmente: No Balcão Único da Câmara Municipal (Largo Dom João III, 5210-190 Miranda do Douro), mediante formulário próprio;

E-mail: Através do endereço geral@cm-mdouro.pt, com o formulário;

Correio: Por carta registada com aviso de receção.

Documentos necessários:

Curriculum Vitae;

Certificado de Registo Criminal;

Cópia do Documento de Identificação (Cartão de Cidadão ou BI);

Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia.

Para mais esclarecimentos, os interessados podem contactar a Unidade de Apoio Jurídico do Contencioso e Fiscalização através do telefone 273 430 020 (dias úteis, 9h00-17h00)

Edital | Recrutamento de 30 Juízes Sociais

Formulário de Candidatura

DL n.º 156-78, de 30 de Junho