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Acção Social

  • Unidade Domiciliária de Cuidados Paliativos do Planalto Mirandês

     

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    A Unidade Domiciliária de Cuidados Paliativos do Planalto Mirandês(UDCP-PM), surgida em finais de 2009 através de uma candidatura à Fundação Calouste Gulbenkian, e tendo como parceiros a Saúde, os Municípios e as Misericórdias dos concelhos de Miranda, Mogadouro e Vimioso.

    A UDCP-PM continua a prestar cuidados paliativos a pessoas portadoras de Doença crónica, progressiva e terminal, e aos seus cuidadores/famílias. Terminado o financiamento em finais de 2013 (4 anos), houve necessidade de estabelecer novo protocolo entre os parceiros, com o principal objetivo de cuidar, informar, acompanhar, apoiar e responder às necessidades dos doentes e famílias, neste processo.


    Após negociações entre os parceiros, o financiamento desta Equipa passou a ser suportado exclusivamente pelos 3 Municípios e pela Unidade Local de Saúde do Nordeste (ULSNE).


    A UDCP-PM tem sabido garantir a sustentabilidade financeira através de um rigoroso controlo de custos associados à sua atividade e que, quando necessário, saberá adaptar o projeto a novos modelos que melhor se adequem à nova evidência e à realidade económica da região e do país.

     



  • Loja Solidária

    A Loja Solidária é um bom exemplo de apoio em tempo de crise. Um projeto que arrancou no dia 8 de Dezembro 2012, que visa potenciar a criação de respostas mais adequadas aos problemas sociais, rentabilizando os recursos existentes, eliminando sobreposições de intervenção e permitindo um melhor planeamento dos serviços com celeridade nas respostas.
    Esta Loja promove a integração social do indivíduo, estimula a sua participação ativa e privilegia o trabalho em rede com os parceiros locais.
    Todos os bens são concedidos aos beneficiários a título gratuito.

    Horário de Funcionamento da Loja: Terça-feira: 14:00h às 17:00h e Quinta-feira: 10:00h às 12:30h

    Horário de Atendimento: Segunda a Sexta no edifício da UTAD, no Serviço de Ação Social
    Loja Solidária de Miranda do Douro
    Rua 1º de Maio s/n.º
    5201-191 Miranda do Douro

    Telefone: 273 430 020

    A Loja Solidária dispõe de:

    • Vestuário, roupa e calçado;
    • Utensílios e equipamentos domésticos, têxteis e roupas de casa;
    • Brinquedos/material didático;
    • Mobiliário;
    • Livros e material escolar;
    • Outros, que o serviço de ação social reconheça terem utilidade para colmatar as necessidades dos beneficiários, de acordo com os objetivos definidos no Regulamento.

    Acções/Balanço:

    • Famílias Apoiadas: 69
    • Apoio Alimentar: 44 famílias
    • Apoio Mobiliário: 6 famílias
    • Apoio Eletrodomésticos: 2 famílias
    • 2 recolhas de alimentos e outros bens de primeira necessidade, COM UM TOTAL DE 6 TONELADAS DE ALIMENTOS RECOLHIDOS NO CONCELHO

    Inclusão, solidariedade, partilha, são palavras aplicadas a todos os mirandeses, independentemente de raças ou credos

  • Fundo Social Apoio Habitacional

    Através do programa Fundo Social Apoio Habitacional, o município já apoiou 12 famílias no concelho, na realização de pequenas obras nas suas habitações, fundamentais para a criação das condições mínimas de higiene e conforto. São pequenas intervenções que consistem na reparação de paredes, coberturas e pavimentos, arranjos de portas e janelas, instalações ou melhoramento de instalações sanitárias, apoio habitacional das condições higiénico-sanitárias precárias, eletricidade em habitações próprias com carácter permanente, visando a melhoria das condições de habitabilidade dos agregados familiares mais carenciados e desfavorecidos do município.

    Verificou-se um aumento de solicitações do ano de 2011 para o ano 2012. Os pedidos mais frequentes prendem-se com isolamentos interior e exterior das habitações, cobertura ao nível do telhado para evitar infiltrações e também instalações ou melhoramento de instalações sanitárias.

    • Doze famílias foram apoiadas na realização de pequenas obras que criam melhores condições de habitabilidade e conforto
    • Projetos realizados graças ao programa Fundo Social Apoio Habitacional
  • Banco Local de Voluntariado (BLV)

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    O Banco Local de Voluntariado de Miranda do Douro é um programa promovido e gerido pela Câmara Municipal de Miranda do Douro com o objetivo de desenvolver uma cultura de voluntariado no seio da comunidade local. Esta iniciativa vai integrar os munícipes que queiram prestar serviço voluntário nas diversas instituições ou entidades do Concelho.

    O que é o Voluntariado?
    O Banco de Voluntariado pretende ser um espaço de encontro entre as pessoas interessadas em ser voluntárias que oferecem a sua disponibilidade para prestar um conjunto de ações inerentes à condição de cidadania ativa e solidária e as organizações promotoras.
    Em que áreas é possível exercer ou prestar o voluntariado?
    São muito diversificadas as áreas de atividade onde é possível exercer ou apresentar projetos de voluntariado e disponibilizam oportunidades de enquadramento nos domínios do interesse social e comunitário, tais como:


    Ação Social – Ação Cívica – Ambiente – Cultura – Desporto – Educação – Património – Saúde

    Objetivos do voluntariado

    • Incentivar e fomentar a prática do Voluntariado a favor da comunidade
    • Promover o encontro entre a oferta e a procura de Voluntariado
    • Formar Voluntários e agentes institucionais no âmbito da prática do Voluntariado
    • Divulgar projetos e oportunidades de Voluntariado

    Quem pode ser Voluntário?
    Todas as pessoas que pretendam participarem voluntariamente em projetos de interesse social e comunitário.
    VOLUNTÁRIO é a pessoa que, de forma livre, desinteressada e responsável, se compromete, de acordo com as aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar ações de voluntariado no âmbito de uma organização promotora.
    Quem podem ser as organizações promotoras de voluntariado?
    Entidades públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que promovem ou pretendam promover projetos e programas de voluntariado no Concelho.
    Podem inscrever-se ao enquadramento de voluntários, entidades e instituições do Concelho de Miranda do Douro, tais como Associações, Escolas, IPSSʼs, Juntas de Freguesia, Serviços de Saúde, etc.

    Contactos:

    Email:banco.voluntariado@cm-mdouro.pt
    Telef: 273 43 00 20

    Morada:
    Edifício Antigo Pólo da UTAD
    R. D. Dinis, s/n.º
    5210-217 Miranda do Douro

    Horário:
    Segunda-Feira a Sexta-Feira
    9.00h - 13.00h

    14.00h - 17.00h

  • Gabinete de Apoio ao Emigrante

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    O Gabinete de Apoio ao Emigrante (GAE) é uma estrutura de apoio, cuja missão se destina a prestar auxílio em diversas áreas, aos munícipes que estejam ou tenham estado emigrados, aos que estão em vias de regresso, aos que residem ainda no país de acolhimento e aos que desejam emigrar.

    Objetivos:

    • Informar os emigrantes sobre os seus direitos;
    •  Contribuir para a resolução das situações apresentadas;
    • Prestar um serviço eficiente, atencioso e humano.

    A quem se dirige?
    Ao Emigrante:

    •  Reformado;
    • Inválido;
    • Jovem que pretende aceder ao ensino superior;
    • Jovem com ambições empresariais;
    • Viúvo e filho órfão;
    • Outros.

    Atendimento e aconselhamento:

    • Projetos de investimento e desenvolvimento locais;
    • Garantia dos direitos adquiridos;
    • Oportunidades de emprego e formação profissional;
    • Aplicação de poupanças para efeito de investimento;
    • Identificação de isenções fiscais;
    • Aconselhamento jurídico (imposto automóvel, dupla-tributação, registo civil e predial, divórcios, sucessões, revisão de sentenças estrangeiras);
    • Segurança Social (acompanhamento dos pedidos de pensões);
    • Equivalências e reconhecimento de cursos no estrangeiro;
    • Emprego, formação profissional e estágios.

    Contactos:

    Email:gae@cm-mdouro.pt
    Telef: 273 43 00 20

    Morada
    Edifício Antigo Pólo da UTAD
    R. D. Dinis, s/n.º
    5210-217 Miranda do Douro

    Horário
    Segunda-Feira a Sexta-Feira
    9.00h - 13.00h

    14.00h - 17.00h

  • Gabinete da Inserção Profissional (GIP)

    De forma a prestar apoio a jovens e adultos desempregados, para a definição ou desenvolvimento do seu percurso de inserção ou reinserção no mercado de trabalho, a Câmara Municipal de Miranda do Douro, com a colaboração do Centro de Emprego, criou o Gabinete de Inserção Profissional – GIP, em funcionamento desde 2 Novembro 2012.

    Neste espaço existem profissionais qualificados e dedicados, que efetivamente se preocupam em atender e dar resposta a cada um dos casos com que são confrontados. Aqui as inscrições não são apenas números estatísticos, são casos particulares, cada qual com a sua especificidade, cada qual com necessidades individuais de definição um projeto de vida.

    Este serviço funciona no rés-do-chão do edifício da Junta de Freguesia de Miranda do Douro, de segunda a sexta com o horário 10H00 às 12H30 / 14H00 às 16H30.

  • Rede Social

    O Programa Rede Social foi criado através da Resolução do Conselho de Ministros nº 197/97, de 18 de Novembro, alterado pela Declaração de Retificação nº 10 – 0/98 e posteriormente consagrado pelo Decreto –lei nº 115/2006, de 14 de Junho de 2006.

    A Rede Social pretende articular um trabalho de parceria alargada, incidindo na planificação estratégica da intervenção local, abrangendo atores sociais de diferentes áreas de intervenção e diversas naturezas, designadamente autarquias e entidades públicas e privadas sem fins lucrativos.

    Num contexto de formação de uma nova geração de políticas sociais ativas, que articula as políticas e recursos locais com as políticas nacionais, baseadas na responsabilização e mobilização do conjunto da sociedade para o esforço da erradicação da pobreza e da exclusão social.

    Atua a nível do mesmo território, baseada na igualdade entre parceiros, na consciencialização de objetivos e na concentração das ações desenvolvidas pelos diferentes agentes locais, fatores estes fulcrais para o desencadeamento de estímulos para o desenvolvimento social.

    Desta forma a Rede materializa-se através da criação do Conselho Local de Ação Social (CLAS), constituído a 27 de Outubro de 2004.

    O Decreto- lei nº 115/2006, de 14 de Junho, o qual “consagra os princípios, finalidades e objetivos da Rede Social, bem como a constituição, funcionamento e competência dos seus órgãos” e estabelece as seguintes disposições:

    • Organização, composição e funcionamento das estruturas orgânicas da Rede Social;
    • Consagração de uma estrutura supra concelhia;
    • Operacionalização do Plano de Desenvolvimento Social (PDS);
    • Consagração de um conjunto de Direitos e Deveres;
    • Institucionalização do carácter não vinculativo mas obrigatório dos pareceres da rede social;
    • Articulação com o Plano Nacional de Ação para a Inclusão (PNAI).
  • Diagnóstico Social

    O D.S. do Concelho é um documento instrumental, o qual tem por base a realidade social desta região e pretende ser o ponto de partida para toda a intervenção.

    O 1º Diagnóstico Social foi aprovado em abril de 2009, o 2º Abril de 2014 e o 3º em Agosto de 2018.

    Dadas as transformações demográficas, políticas, económico e sociais que abrangem o país às quais o concelho de Miranda do Douro não é alheio, é  necessário efetuar nova radiografia social ao Concelho a qual tem vindo a ser efetivada pelo CLAS de Miranda de Douro.

    Estes documentos estruturam-se da seguinte forma: inicia-se com uma contextualização do Programa Rede Social, a metodologia adotada e breve caracterização histórica do Concelho. Seguidamente são elencadas as áreas sectoriais, destacando-se problemáticas detetadas, no final de cada capítulo.

    Diagnóstico Social 2009

    Diagnóstico Social 2014

    Diagnóstico Social 2018

  • Plano de Desenvolvimento Social 2018-2021

    O Plano de Desenvolvimento Social (PDS)  assenta no planeamento estratégico de desenvolvimento social do concelho, orientando recursos, refletindo e perspetivando medidas e políticas no terreno e suas limitações.

    Este documento traduz a articulação e integração de decisões através das quais se formalizam compromissos e estratégias de mudança social e territorial.
    É um instrumento de metodologia de implementação do Programa da Rede Social, no qual se define os objetivos e as estratégias, adequadas às necessidades e aos problemas individuais e coletivos prioritários. Este foi elaborados pelo Núcleo Executivo e  grupos de trabalho constituídos para o efeito, tendo por base a caracterização e os problemas apresentados no Diagnóstico Social, e priorizando as necessidades de intervenção.

     

     

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  •  Plano de Acção e Avaliação

    O Plano de Ação (PA) assenta no planeamento estratégico de desenvolvimento social do concelho, orientando recursos, refletindo e perspetivando medidas e políticas no terreno e suas limitações.

    Em conformidade com o Diagnóstico Social do concelho de Miranda do Douro e o PDS o Plano de Ação elenca e prioriza as atividades e as ações, em função das necessidades e espetativas, tendo em conta os recursos existentes. Este documento é elaborado por todos os parceiros, com responsabilidade na sua execução e implementação das diversas atividades propostas, em função dos recursos e disponibilidades sempre de forma articulada, que à posterior avaliam o trabalho anual respetivamente.

     

    Plano de Ação 2018

  • Núcleo Executivo do Conselho Local de Acção Social Miranda do Douro

    Entidade:

    Representante:

    Município de Miranda do Douro

    Artur Nunes

    Serviço Local de Segurança Social

    Carla Tomé

    Santa Casa da Misericórdia de Miranda do Douro

    Elisabete Lavrador

    Agrupamento de Escolas de Miranda do Douro

    António Santos

    Centro de Saúde de Miranda do Douro

    Rosa Rosete

    Associação Comercial e Industrial de Miranda do Douro

    José Henrique Seixas

    Casa da Criança Mirandesa

    António Pires

     

  • CLAS - Conselho Local de Acção Social Miranda do Douro

    O CLAS funciona em modalidade restrita e modalidade alargada, estruturado em dois órgãos, respetivamente:


    1. O Núcleo Executivo – Órgão executivo, constituído por uma equipa restrita com funções operacionais, composto por número impar de elementos, não inferior a três nem superior a sete.

    2. O Plenário – Órgão deliberativo, constituído por todas as entidades aderentes que integram o CLAS:

    Os CLAS integram:

    • O Presidente da Câmara Municipal ou o responsável máximo da entidade que preside;
    • As entidades ou organismos do sector público, nomeadamente os tutelados pelos membros do Governo nas áreas do emprego, segurança social, educação, saúde, justiça, administração interna, obras públicas e ambiente;
    • As instituições que desenvolvam respostas sociais, mediante a celebração de acordos de cooperação com organismos públicos, (…), assegurando-se em todos os casos a participação no CLAS de cada sector de intervenção social;
    • Os presidentes das juntas de freguesia;
    • Os conselheiros locais para a igualdade de género, quando existam.

    Os CLAS podem ainda integrar:

    • Entidades sem fins lucrativos, tais como associações sindicais, associações empresariais, instituições particulares de solidariedade social ou equiparadas, organizações não-governamentais, associações humanitárias, associações de desenvolvimento local, associações culturais e recreativas e outras instituições do sector cooperativo e social;
    • Entidades com fins lucrativos e pessoas dispostas a contribuir de modo relevante para o desenvolvimento social local, nomeadamente através dos seus conhecimentos técnicos, intervenção comunitária ou contributos financeiros.

    Devem também participar nos trabalhos dos CLAS, sem direito a voto, representantes de outras estruturas de parceria que intervêm designadamente no âmbito social e da educação, representantes de projetos ou pessoas com conhecimentos especializados sobre temas ou realidades concelhias.

    (DL-115/2006 de 14 de junho)

     

    Lista de Entidades que integram o Concelho Local de Ação Social de Miranda do Douro

  • Comissão de Protecção de Jovens e Crianças (CPCJ)
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    O que é a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Miranda do Douro? 

    A CPCJ é uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional, que visa:
    • Promover os direitos das Crianças e Jovens;
    • Prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento.
    A quem se destina?
    • Considera-se que a criança ou o jovem está em perigo quando, designadamente, se encontra numa das seguintes situações:
    • Está abandonada ou vive entregue a si própria;
    • Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
    • Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
    • É obrigada a atividade ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
    • Está suje a, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
    • Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de factos lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.

     

    Quem pode pedir a intervenção da CPCJ?

    Qualquer pessoa que tenha conhecimento de situações que ponham em perigo a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento da criança e do jovem, pode comunicá-las às entidades com competência em matéria de infância ou juventude, às entidades policiais, às comissões de proteção ou às autoridades judiciárias.

    Como pedir a intervenção da CPCJ?

    • Por escrito;
    • Pessoalmente;
    • Por telefone;
    • Por Correio eletrónico.

    Área Geográfica de Intervenção: Concelho de Miranda do Douro

    Regulamento_interno_2018_CPCJ

    Contatos:

    Antigo Colégio de D. Dinis, Sala 5,
    Avenida D. Dinis s/n.º
    5210-192 Miranda do Douro
    Telefone: 273 094 517
    Telemóvel: 925 009 700
    E-mail: cpcj.miranda@cm-mdouro.pt

    Horário de Atendimento
    De segunda a sexta-feira das 9:00 às 13:00 e das 14:00 às 17:00
    Atendimento Permanente
    CPCJ: 925 009 700
    GNR: 273 430 010

    Mais info: Facebook

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