Tribunal de Miranda do Douro convertido em Instância Local

Segundo documento apresentado pela Ministra da Justiça, Francisca van Dunem, o Tribunal de Miranda do Douro passa de seção de proximidade para Tribunal de Instância Local, (nos casos em que têm volume processual que justifica a conversão) passando também a ter competência territorial a abranger Vimioso.

Para além disso, o Tribunal de Miranda do Douro vai realizar julgamentos criminais que não exijam um coletivo de juízes - crimes menores puníveis com penas até cinco anos e também para casos de Família e Menores.

Segundo o Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro, Artur Nunes esta “é uma decisão justa, depois de várias lutas contra a discriminação do interior do país, contra a desertificação e retirada de serviços do concelho. 

Recordamos que a Câmara Municipal de Miranda do Douro, sempre repudiou totalmente a do encerramento encapotado do tribunal de Miranda do Douro, que foi convertido numa secção de proximidade, no âmbito da reorganização do mapa judiciário emitido pela Direção-Geral da Administração da Justiça, um documento que era ofensivo para a população de Miranda do Douro, pois lesava o direito fundamental de acesso à justiça.

Foram realizadas diversas manifestações com os populares, reuniões com os responsáveis pela pasta da justiça e “finalmente foi feita justiça, para com Miranda e os mirandeses”, termina Artur Nunes, congratulando-se com a decisão, agora, proferida pela Ministra da Justiça.