Descrição e Competências

A Assembleia Municipal de Miranda do Douro é o órgão deliberativo do Município e representa os Cidadãos do concelho. A sua principal missão é assegurar a participação democrática na vida local, acompanhando e fiscalizando a atividade da Câmara Municipal e contribuindo para a definição das orientações estratégicas do desenvolvimento do território.

Compete à Assembleia Municipal apreciar e aprovar os principais instrumentos de gestão do Município, como o orçamento, as grandes opções do plano e os documentos de prestação de contas, bem como pronunciar-se sobre assuntos de interesse municipal, aprovar regulamentos nos termos da lei e deliberar sobre matérias relevantes para o desenvolvimento económico, social, cultural e ambiental, sempre com o objetivo de promover o bem-estar e a qualidade de vida da população.

Atualmente, este órgão é composto por 28 (vinte e oito) Membros da Assembleia, sendo que 15 (quinze) são eleitos diretamente e 13 (treze) são Presidentes de Junta de Freguesia ou União de Juntas de Freguesia.

Regimento interno:

O Regimento Interno atualmente em vigor foi aprovado por unanimidade na reunião ordinária deste órgão deliberativo de 27 de fevereiro de 2026 e pode ser consultado [aqui]