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Guia Fiscal do Interior

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2020/06/02

O Município de Miranda do Douro informa que se encontra disponível o novo Guia Fiscal do Interior, que resume todos os benefícios fiscais que estão, de momento, em vigor para os territórios do Interior.

O Guia Fiscal do Interior, elaborado pela Secretaria de Estado da Valorização do Interior e pela Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, com o apoio da Autoridade Tributária e Aduaneira, está dividido em três capítulos, e tem informação sobre os benefícios fiscais para as famílias, benefícios fiscais transversais (de apoio às empresas e ao investimento) e benefícios fiscais à silvicultura.

No Guia Fiscal do Interior pode consultar em detalhe informação sobre:

Apoio às Famílias

  • Atração de estudantes através da contabilização das rendas como despesas de educação e da majoração dos gastos em educação de estudantes inscritos em instituições no Interior
  • Atração das famílias através de um aumento do limite das deduções em IRS de 502€ para 1000€ durante 3 anos, para famílias que transfiram residência permanente para o Interior

Apoio às Empresas

  • Reforço do tecido empresarial do Interior com taxa reduzida de IRC para PME com direção efetiva no Interior (12.5% para os primeiros 25.000 euros de matéria coletável)
  • Incentivo ao reinvestimento dos lucros através de uma majoração de 20% dos benefícios previstos no regime DLRR (apenas para empresas com direção efetiva no Interior)
  • Atração de investimento no âmbito do regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI), com condições mais favoráveis (i.e., deduções à coleta de IRC mais elevadas) no Interior
  • Desenvolvimento de setores-chave através de condições vantajosas para investimentos que reduzam assimetrias regionais, sobretudo se aplicados em áreas menos desenvolvidas

Apoio à Silvicultura

  • Apoio à proteção da floresta com isenções de IMT e IMI para imóveis localizados em áreas florestais e majoração dos gastos (em IRC e IRS) com manutenção e defesa da floresta
  • Captação de investimento na floresta através de condições fiscais vantajosas (isenção de IRC e IS, menor tributação das participações sociais, etc.) para EGF/UGF

Pode consultar o documento na integra, no seguinte link: www.portugal.gov.pt

Descarregue a Guia Fiscal do Interior aqui

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