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Planos de Ordenamento / Urbanismo

  • Empreendimento de caráter estratégico. Discussão Pública


    O Plano Diretor Municipal, alterado através do Aviso (extrato) n.º 15192/2018 de 22 de outubro, consagra no seu regulamento os artigos 75.º, 76.º e 77.º da Seção IV do Capítulo X, Empreendimentos de carácter estratégico, os quais correspondem a iniciativas com importante impacte territorial, económico e social e que, pela sua essência constituem um interesse público para o concelho.
    Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 76.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal, a Câmara Municipal, na sua reunião 19 de outubro de 2018, deliberou proceder à abertura do período de Discussão Pública da proposta de implantação do empreendimento de caráter estratégico - Complexo Monástico – Mosteiro Trapista de Santa Maria, Mãe da Igreja, com a duração de 20 dias, contados a partir do 5.º dia útil a seguir à data de publicação do aviso no Diário da República.
    O Aviso n.º 16128 /2018, publicado no Diário da República, 2ª Série, nº 215 de 8 de novembro veio dar início ao período de discussão pública que decorrerá entre os dias 15 novembro e 12 de dezembro, durante o qual os interessados poderão formular sugestões, apresentar informações ou reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da implementação do empreendimento de carater estratégico mediante requerimento, disponível nos documentos abaixo elencados, a apresentar diretamente nos serviços da Câmara Municipal de Miranda do Douro, a enviar por meio de correio registado para a Morada Largo D. João III, 5210-190 Miranda do Douro, ou remeter por via do correio eletrónico para o endereço geral@cm-mdouro.pt.
    Mais se informa que os interessados poderão consultar toda a informação referente ao assunto na Divisão de Ambiente e Gestão Urbana da Câmara Municipal de Miranda do Douro, todos os dias úteis entre as 09:00 horas e as 16:30 horas.

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